Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves Secrets
A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obri